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24/09/2017 - 08:58

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Proposta de Roberto Rocha que inclui bacias hidrográficas na área da Codevasf vai à sanção

Proposta de Roberto Rocha que inclui bacias hidrográficas na área da Codevasf vai à sanção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 4450/16, do Senado, que inclui os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

A proposta é do senador Roberto Rocha (PSB-MA), já aprovada em abril pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Como a proposta já foi aprovada pelo também pelo Senado e tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve seguir para a sanção da Presidência da República.

O PL 4450 recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Fausto Pinato (PP-SP). O relator deu parecer contrário a uma emenda do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que visava incluir o estado da Paraíba na lista de áreas relativas à atuação da Codevasf.

A CCJ analisa todos os projetos para ver se eles estão de acordo com a legislação, mas só pode mudar projetos que sejam afeitos a sua área de atuação, o direito e o Judiciário. “A emenda não pode ser recebida, posto que diz respeito ao mérito da matéria, o que foge do âmbito de manifestação jurídica da CCJ”, disse Pinato.

O projeto altera a Lei 6.088/74, que criou a Codevasf. A companhia é uma empresa pública ligada ao Ministério da Integração Nacional que investe em projetos, principalmente de irrigação, nas bacias dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru e Mearim.

As emendas parlamentares constituem uma importante fonte de financiamento das ações da Codevasf, o que reforça a necessidade da alocação desses recursos de forma a possibilitar que sua destinação coincida com os programas e projetos da Companhia, complementando os recursos alocados.

Somente em 2016, os recursos do Orçamento Geral da União destinados por emendas parlamentares para garantir as ações executadas pela 8ª Superintendência Regional da Codevasf em regiões do Maranhão castigadas pelas estiagens somam mais de R$ 42 milhões.

AgCâmara.





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