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16/12/2018 - 15:02

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Roberto Rocha apresenta sugestões para melhorar concessão de empréstimos pelo BNDES

Roberto Rocha apresenta sugestões para melhorar concessão de empréstimos pelo BNDES

Os bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União terão limites para aquisição de ativos no exterior ou participação em empresa estrangeira. As instituições passarão também a contar com um novo mecanismo de crédito e serão obrigadas a seguir regras de transparência em suas operações.

É o que estabelece projeto de lei proposto no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES, apresentado nesta terça-feira (13) pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Após concessão de vista coletiva, ficou acertado que o relatório será votado no dia 20 na comissão, que apurou supostas irregularidades em empréstimos concedidos pelo banco.

O projeto propõe a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), a ser emitida pelo BNDES e bancos de desenvolvimento. Os recursos captados por meio da LCD não estão sujeitos a recolhimentos e depósitos compulsórios ou a encaixe e vinculação obrigatórios determinados pelo Banco Central, bem como a recolhimento de valores ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC),

O relatório sugere ao BNDES a criação de uma comissão interna para apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos da instituição pelos estados. A comissão também deverá estabelecer mecanismos para que mudanças na finalidade ou uso pretendido de cada obra seja previamente acordado com o banco.

Também recomenda que seja vedada a possibilidade de estados e municípios oferecerem direitos referentes aos fundos de participação como garantia dos empréstimos. No caso dos empréstimos concedidos a estados e municípios, o relatório propõe que o Tesouro Nacional seja proibido de avalizar tais operações.

O relatório sugere que o BNDES adote como padrão de conduta a análise e divulgação, em cada financiamento, dos objetivos a serem atingidos após execução do projeto. Para efeito da concessão de participação no lucro a diretores e empregados do BNDES, o relatório propõe que seja levado em conta não apenas o lucro contábil, mas também o cumprimento das metas dos financiamentos concedidos.

Instalada em agosto do ano passado, a CPI do BNDES investigou supostas irregularidades na concessão de empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para a internacionalização de empresas brasileiras.

Após diligências na sede da instituição, análise de documentos e a oitiva de técnicos e especialistas, o senador Roberto Rocha do PSDB do Maranhão não apontou no relatório final a existência de ilegalidades nos financiamentos liberados entre 2007 e 2016. Em relação aos empréstimos concedidos ao Grupo JBS, dos irmãos Batista, o relator citou investigações de outras instâncias, para justificar que não houve nenhum indiciamento:

"É claro que não dá para uma comissão só de inquérito investigar tudo. A gente leva uma contribuição. O TCU segue fazendo o seu papel, o Ministério Público segue fazendo o seu papel, a PF segue fazendo o seu papel. E o Parlamento também segue fazendo o seu papel. Não é só através de CPI que temos condições de investigar. Tem comissão permanente no Senado."

Com Agência Senado.





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