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16/12/2018 - 07:54

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Acordo garante realização de concurso na prefeitura de Raposa

Acordo garante realização de concurso na prefeitura de Raposa

Uma audiência realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, resultou em acordo no qual o município de Raposa comprometeu-se em realizar concurso público para provimento de 225 cargos e de, pelo menos, um cargo de Procurador do Município, até o dia 31 de dezembro de 2018.

A Prefeitura deve criar o cargo de procurador do Município, encaminhando à Câmara Municipal projeto de lei com a quantidade que atenda à necessidade do ente, no prazo de 15 dias.

A audiência de conciliação ocorreu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), com o objetivo de obrigar o município de Raposa a efetivar a substituição de todos os profissionais contratados temporariamente, considerando Inquérito Civil que teria apontado graves irregularidades na forma de ingresso no serviço público do município.

Câmara Municipal de São Luís vai realizar concurso público este ano

Na audiência, o Município de Raposa comunicou que foram juntados ao processo a autorização legislativa para realização do concurso público e do procedimento licitatório para contratação da banca que será responsável pela organização. 

O certame deverá prover os 225 cargos vagos apontados na Lei Municipal nº 316, de 27 de março de 2018, devendo o Edital prever cadastro de reserva equivalente a três vezes o número de vagas previstas para cada cargo, para suprir eventual necessidade da Administração Pública que surja durante o prazo de validade do concurso. No prazo de 15 dias úteis, o Procurador-geral deverá juntar ao processo autorização da prefeita para formalização do acordo.

 





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