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15/11/2018 - 01:53

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Projeto de Lei quer regulamentar profissão de youtuber no Brasil

Projeto de Lei quer regulamentar profissão de youtuber no Brasil

Um Projeto de Lei protocolado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (31) e apresentado pelo Deputado Federal Eduardo da Fonte, do Partido Progressista de Pernambuco, pretende propor regulamentação para a profissão de youtuber no Brasil.

Veja aqui a proposta na íntegra

Conceituando youtuber como "o obreiro que cria vídeos e os divulga na plataforma social do YouTube, com amplo alcance de seguidores e afins", o PL deixa de fora produtores de conteúdos para outras plataformas, além de vincular a profissão ao número de seguidores.

O texto da proposta também pretende proteger os youtubers de riscos geralmente atrelados às atribuições da profissão. Em seu Artigo 4º, a proposta diz que "Nenhum Youtuber Profissional será obrigado a interpretar ou participar de trabalho que ponha em risco sua integridade física ou moral". Já em seu Artigo 13º, o PL traz que, independentemente da modalidade de contratação, cabe ao empregador "elaborar e implementar medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho".

A proposta também versa sobre formas de contratação de youtubers profissionais, que podem ser admitidos por prazos determinados ou indeterminados e não precisam garantir exclusividade de vínculo profissional com seus empregadores, desde que não exista incompatibilidade de horários entre os empregos.

Segundo o PL, youtubers não poderão ter jornadas de trabalho maiores que seis horas diárias e 30 horas semanais, sendo que o tempo de trabalho engloba todas as atividades de "gravação, bem como o tempo necessário de preparação, nele incluídos ensaios, pesquisas, estudos, atividades de promoção e de divulgação, bem como as atividades de finalização do vídeo". As horas extras deverão ser pagas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, segundo o PL. Também é assegurado ao youtuber horário mínimo de refeição e descanso de 45 minutos no transcurso da jornada normal de trabalho.

Os youtubers que prestarem serviços em condições insalubres ou perigosas terão direito a receber adicionais, mas não são informados os direitos para fins de aposentadoria. Já o Artigo 15º do PL informa que os youtubers estão sujeitos às "normas do Código de Ética dos Jornalistas, aprovado pelo Congresso Nacional dos Jornalistas Profissionais".

"O youtuber é um profissional muito presente hoje em diversos sítios da Internet, com o compartilhamento de conteúdo advindo do site YouTube. É uma profissão nascida da contemporaneidade, mas trabalha, na maioria das vezes, autonomamente ou exposto a contratos de trabalho sem as proteções legais previstas, com jornadas incompatíveis com a função exercida. Por vezes também acaba sofrendo discriminação de outras categorias artísticas", diz o texto do Projeto de Lei, justificando sua proposta.

A redação do PL ainda traz que não apenas a regulamentação da profissão de youtuber se faz necessária, pois também é preciso criar regras para o tipo de conteúdo veiculado pelos profissionais "tendo em vista que influenciam a formação de opinião de parte significativa da sociedade, em especial os mais jovens", deixando um gancho para que outras legislações sejam propostas limitando a forma que os criadores de conteúdos poderão expressar seus posicionamentos.

A proposta agora aguarda a manifestação do presidente da Câmara, Rodirgo Maia (DEM/RJ), para ser votada.

Canaltech; Câmara dos Deputados.





 

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