Na reunião desta terça-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa deu parecer favorável a três medidas provisórias (MP) e a dez outros projetos de lei. A primeira MP que recebeu parecer favorável, relatada pelo deputado Carlinhos Florêncio (PHS), dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública Geral do Estado.
A segunda MP trata da criação de cargos e vagas de provimento efetivo no âmbito do próprio Executivo, relatado pelo deputado Rogério Cafeteira (PMN). A terceira MP, cujo relator foi o deputado Manoel Ribeiro (PTB), dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, (TAF).
O Poder Executivo é autor ainda de um projeto de lei que recebeu sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ser apreciado em plenário, que dispõe sobre a transformação do regime de pagamento do Grupo Ocupacional Auditoria Geral do Estado, relatado pelo deputado Eduardo Braide (PMN).
Um projeto de lei que cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário também recebeu sinal verde, a exemplo de outro projeto que dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Cargos de Quadro de Pessoal do próprio Judiciário, ambos relatados pelo deputado Rogério Cafeteira.
Também recebeu sinal verde da CCJ o projeto de lei de autoria do Ministério Público que cria cargos de apoio técnico administrativo no âmbito do próprio Ministério Público Estadual, relatado pelo deputado e presidente da comissão, Tatá Milhomem (PSD). O MP também é autor de projeto de lei complementar que cria cargos de promotor de Justiça de Entrância Intermediária, cujo relator foi o deputado Rubens Júnior (PCdoB).
Recebeu parecer favorável ainda o projeto de resolução administrativa de autoria do deputado Raimundo Cutrim (PSD), que concede o Título de Cidadão Maranhense a José Soares Correia, natural do Estado de Tocantins, além de quatro projetos de lei que declaram entidades de utilidade pública.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
