O novo Código de Licitações e Contratos, ainda na forma de anteprojeto de Lei, será apresentado pelo Governo do Estado, por meio da Comissão Central de Licitação (CCL), durante o “Seminário de Elaboração do Código de Licitação e Contratos”, que acontecerá na quarta (26) e quinta-feira (27), das 8h às 17h, na Sala Terezinha Jansen, do Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Cohafuma).
O anteprojeto de Lei, que abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem elaboração do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, uma das maiores autoridades do Brasil no tema, reconhecido pela competência e experiência, com 19 obras sobre o assunto. O texto se baseia na competência que os Estados têm de adaptar à sua realidade a Lei Federal de Licitações e Contratos (nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
“O Código garantirá mais eficiência e razoabilidade nas situações rotineiras em que seja demandada celeridade no decidir, beneficiando ao contratado e ao colaborador da administração pública, que terá a segurança necessária à prevenção de equívocos diversos, presentes no dia-a-dia”, afirmou o presidente da CCL, Francisco Baptista Ferreira.
Entre as melhorias propostas pelo anteprojeto, estão a redução das modalidades de licitação para apenas quatro; a mudança de paradigma da menor proposta para a melhor proposta; e a regulação dos sistemas auxiliares da licitação, isto é, o Sistema de Registros de Preços, o Credenciamento e a Pré-qualificação, que são amplamente utilizados, mas não têm regulamentação.
Aprimoramento
O Seminário, de acordo com Francisco Baptista, será uma primeira etapa de aprimoramento do Código e precederá a discussão no Poder Legislativo. Participarão representantes das Secretarias de Estado do Maranhão, Comissões Setoriais de Licitação, Auditoria, Procuradoria Geral, Corregedoria, Poder Judiciário e Legislativo, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU).
O código oferecerá a compilação, em fonte única de regulamentação, da matéria referente a compras públicas, de modo coerente e articulado. Na visão de Francisco Baptista, o trabalho realizado pela CCL ganhará novo fôlego com o documento.
“A CCL, recriada pela governadora Roseana para de forma transparente zelar pela lisura dos processos licitatórios, está sendo enriquecida de forma corajosa com o Código. O documento combate os vícios responsáveis por brechas que deságuam em desrespeitos à lei, enfatizando o aspecto da ética, de forma bilateral, tutelando tanto o comportamento dos servidores e membros dos órgãos da licitação quanto os dos licitantes e futuros contratados”, assinalou.
Ainda de acordo com Francisco Baptista, a expectativa da CCL para este ano érealizar mais de 500 licitações. A visão positiva está alicerçada em três pontos que otimizarão as ações do órgão: as novas instalações da CCL (no Calhau); o treinamento do quadro de pessoal e, claro, a promulgação da lei de aprovação do código de licitações.
Governo do Maranhão
