Lei que institui taxa ambiental deve aumentar exigências em auditorias de empresas

Lei que institui taxa ambiental deve aumentar exigências em auditorias de empresas

Com o advento da lei estadual nº 14.626/2011, que instituiu a taxa ambiental estadual para empresas potencialmente poluidoras, uma nova exigência deve ser incorporada às auditorias para aquisição de empresas.

As empresas que são potencialmente poluidoras deverão atender uma nova exigência que será incorporada às auditorias para a aquisição de empresas.A exigência é fruto do advento da lei estadual nº 14.626/2011 que insitui a taxa ambiental.

“Passaremos a exigir a comprovação que a empresa a ser adquirida está inscrita no Cadastro Ambiental Estadual e pagou a taxa devida até o momento da aquisição”, afirma o advogado Pedro Fonseca.

Segundo o advogado, a taxa não representa aumento da carga tributária, já que será compensada com a taxa federal que deve ser paga ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais). “Mas a lei estadual cria novas obrigações acessórias, como a inscrição no cadastro técnico estadual e a entrega de um relatório das atividades exercidas no ano anterior”, completa.

De acordo com a lei, as empresas atuam em áreas onde há possibilidade de poluição ou que utilizam produtos e subprodutos da fauna e da flora devem ser inscrever no cadastro técnico estadual no prazo de 90 dias após a regulamentação da lei, que só entra em vigor em fevereiro de 2012. Novas empresas têm 30 dias para se inscrever.

“Indústrias com potencial poluidor pequeno, médio e alto devem se inscrever. É importante verificar, caso a caso, se a empresa se enquadra nas hipóteses previstas na lei”, diz Fonseca. Indústrias metalúrgicas, de extração de minerais, químicas, madeireiras, têxteis e até do setor turístico estão sujeitas à nova regra.

A taxa ambiental, que será paga trimestralmente ao Estado, varia entre R$ 30 – para microempresas com alto potencial poluidor – e R$ 1350, valor que será pago por empresas de grande porte.

A taxa não representa aumento da carga tributária porque poderá ser deduzida do pagamento da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), devida ao Ibama. A taxa estadual corresponde a 60% do valor da TCFA.