A Prefeitura de Davinópolis e o Ministério Público do Maranhão firmaram, no último dia 3, um Compromisso de Ajustamento de Conduta que prevê a realização de concurso público para os quadros do município e o rompimento dos contratos de trabalho irregulares existentes.
Também deverão cessar as contratações temporárias de assessorias jurídicas, de consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias. Assinaram o documento os promotores de Justiça Nahyma Ribeiro Abas (1ª Promotoria de Justiça de Imperatriz) e Albert Lages Mendes (6ª Promotoria de Justiça de Imperatriz) e o prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima. Davinópolis é Termo Judiciário da Comarca de Imperatriz.
De acordo com o documento, o Município se compromete a criar, até o dia 31 deste mês, a procuradoria judicial municipal, uma assessoria técnica e/ou uma auditoria financeira ou tributária municipal, bem como os cargos públicos de contador e assessor jurídico e outros que deverão ser providos por concurso público.
Um concurso deverá ser realizado pelo Município e ter todas as suas etapas concluídas até o dia 31 de maio de 2012. Além de atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, a Prefeitura deverá observar a necessidade de homologação do resultado do concurso até três meses antes das eleições de 2012, garantindo as nomeações dos aprovados. O concurso deverá ter validade de dois anos, prorrogável por mais dois.
A Prefeitura não poderá, a partir da assinatura do Compromisso de Ajustamento de Conduta, realizar novas contratações temporárias, a não ser em casos previstos em lei, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público. Os contratos existentes deverão ser identificados e rescindidos até o dia 30 de junho de 2012, sem possibilidade de renovação ou prorrogação.
O concurso também deverá garantir o direito de inscrição às pessoas com deficiência, destinando de 10% a 20% das vagas a esses candidatos. Caso as vagas sejam oferecidas atendendo a critérios de especialidade, o percentual deverá ser observado em cada uma delas. A compatibilidade da função à deficiência do candidato só deverá ser avaliada no decorrer do estágio probatório.
Caso seja frustrado o concurso público para os cargos de contador e assessor jurídico, o Município poderá fazer a contratação de profissionais para essa área até a realização de um novo certame, desde que precedidas de um processo de licitação. Além disso, o valor pago a esses profissionais deverá ser, no máximo, o mesmo pago ao servidor que ocuparia o cargo efetivo e a despesa deverá ser incluída no limite de gastos com pessoal.
Caso a Prefeitura de Davinópolis não cumpra o acordo, estará sujeita ao pagamento de multa de R$ 5 mil por item descumprido, acrescido de R$ 1 mil por trabalhador identificado em situação irregular. A cada período de três meses em que permaneça a situação irregular, o valor da multa será dobrado. O gestor municipal que ocasionar o descumprimento da decisão também responderá pelo pagamento das multas.
Fonte:MPMA
