Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo Ministério Público do Maranhão, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) e Hospital São Domingos. O acordo busca garantir acessibilidade no entorno do hospital a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Assinaram o TAC a promotora de justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de la Iglesia (respondendo pela 14ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), o secretário da Semurh, Madson Leonardo Andrade Silva, e o procurador e gerente jurídico do Hospital São Domingos, Felipe de Figueredo Lima.
O acordo prevê que as obras serão realizadas e financiadas pelo Hospital São Domingos, como medida compensatória pelos impactos negativos causados ao entorno durante a reforma e ampliação do hospital. O projeto geométrico e de sinalização será elaborado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).
As obras deverão ser iniciadas em 5 de outubro deste ano e ser concluídas até o fim de dezembro de 2020. O acompanhamento dos serviços será feito pela SMTT, Semurh e Blitz Urbana. A cada etapa concluída, o Hospital deverá informar, por escrito, ao Ministério Público sobre o atendimento das obrigações.
Durante a vigência do TAC, o Ministério Público se compromete a não adotar medidas judiciais coletivas sobre o tema contra o hospital. Novos autos de infração emitidos pela Semurh e Blitz Urbana também estarão suspensos no mesmo período.
Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, haverá a execução judicial do TAC e dos autos de infração emitidos. Também está prevista multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, além de outras medidas judiciais cabíveis.
MPMA
