A deputada Eliziane Gama (PPS) anunciou nesta segunda-feira (21) que seu partido ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei aprovada na Assembleia Legislativa que estatiza a Fundação José Sarney (Convento das Mercês).
Conforme a ação, a lei transforma a Fundação, de caráter privado, em Fundação da Memória Republicana Brasileira, de caráter público. O Partido Popular Socialista (PPS) nacional entende que se trata de violação dos preceitos que regem o estado democrático de direito. Com a lei já em vigor, o partido pede, como medida cautelar, que o STF suspenda a eficácia da lei.
De acordo com o presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire, "a transformação ofende o princípio da impessoalidade ao tentar, ainda que de forma dissimulada, reverenciar a figura do ex-presidente José Sarney". A Ação confronta também a constitucionalidade da cláusula que confere ao presidente do Senado Federal a prerrogativa de indicar dois membros do Conselho Curador da Fundação com direito a veto no que se refere a deliberações que impliquem em alienação patrimonial da entidade.
Para populistas-socialistas, o objetivo da lei é estatizar a Fundação e repassar os gastos com sua manutenção para o poder público. O partido ainda faz o seguinte questionamento: "como poderia o legislador prever que uma fundação de direito privado iria transferir todos os seus bens e direitos para uma fundação de direito público, se tal assunto não tivesse sido objeto de tratativas preliminares realizadas nos desvão da política maranhense?", salienta.
Segundo a administração do partido, é vedado a administração pública atuar em relação a algumas pessoas identificadas; deve a atuação estatal ser voltada para a coletividade
ALEMA
