PEC torna inafiançáveis crimes praticados contra a administração pública

PEC torna inafiançáveis crimes praticados contra a administração pública

Tramita na Câmara dos Deputados Federais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº136/12, de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que visa tornar inafinançável os crimes praticados contra a administração pública. Se aprovada, os condenados poderão ser punidos com pena de reclusão e o processo considerado como imprescritível, ou seja, independente do tempo que o julgamento ocorra, o depoimento da acusação não perderá legitimidade.

O texto da PEC deverá alterar o artigo 5º da Constituição e também veda a prerrogativa de foro especial para esses casos. Dessa maneira, proposta permitirá, por exemplo, a prisão de membros do Congresso Nacional por crimes dessa natureza, uma vez que atualmente, de acordo com a Constituição, desde a expedição do diploma deputados e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Entre os crimes que passariam a ser inafiançáveis e imprescritíveis estão o peculato, a concussão, a corrupção, o tráfico de influências e a inserção de dados falsos em sistema de informações.

Segundo Teixeira, a corrupção se alastra por conta da impunidade, uma vez que um conceito está amarrado ao outro. “Essa é uma tentativa de intimidar e punir aqueles que, nos altos postos da administração pública, confundem foro especial com passaporte para a impunidade”, sustenta Teixeira.

Atualmente, a Constituição estabelece como inafiançáveis crimes como o racismo, a tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, entre outros. 

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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