Procon, MP e CDL assinam Termo de Ajustamento de Conduta

Procon, MP e CDL assinam Termo de Ajustamento de Conduta

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), o Ministério Público Estadual e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de São Luís assinam, nesta segunda-feira (09), às 10h, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

Este TAC vai garantir o fornecimento gratuito do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) a todas as informações relativas ao consumidor, quando por ele ou por seu procurador legalmente constituído, for solicitado, dentro da maior brevidade possível.

O SPC se comprometerá, ainda, a expedir a informação solicitada somente em papel extrato, uma vez que possui a mesma validade jurídica quando expedida certidão em papel A4. Fica estabelecida, também, o pagamento de multa no valor de R$ 500,00 por consumidor lesado.

 

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