A Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas divulgou desde a última quinta-feira (24) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município. O documento tem como objetivo a realização de concurso público para todos os cargos previstos na Lei nº 604/2009 ou em lei subsequente que altere o quadro de servidores. No TAC, a Promotoria exige o preenchimento, por concurso, de todos os cargos que estiverem vagos e/ou ocupados por contratados temporários.
Antes da assinatura do Termo, o promotor da Comarca, José Márcio Maia Alves, promoveu no último dia 17, uma audiência pública na Câmara Municipal da cidade. Na ocasião, foi feito um debate com os vereadores e a comunidade a realização de concurso público para o preenchimento de vários cargos atualmente ocupados por contratações temporárias em Barreirinhas.
De acordo com o promotor, a última autorização para contratações temporárias concedida pelo Legislativo local visava a contratação sem concurso para 796 cargos. O município contratou 445, mas não deflagrou o procedimento para a realização do concurso público.
No TAC ficou previsto que o prazo para divulgação da lista de classificados é até o dia 30 de abril de 2012, e as nomeações terão prazo final até o dia 30 de junho de 2012.
Vale ressaltar que ficou estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta uma multa de R$ 5 mil por mês de atraso, se houver descumprimento das obrigações assumidas.
Ascom MPMA
