A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº141/11, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
A medida vem preencher um vácuo jurídico aberto com a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Como foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados Federais.
Agência Senado
