O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última sexta-feira (21) um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da segurança pública do país, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre os atos assinados, um decreto com medidas visando o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os Estados.
O decreto sobre controle responsável de armas reduz o acesso a armas e munições por civis e entre os caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Em vez de quatro, o decreto reduz para dois o número de armas para defesa pessoal, desde que comprovada a efetiva necessidade, o que não é atualmente exigido. O número de munições permitidas por ano, por sua vez, cai de 200 para 50. Os Cacs também serão submetidos a regras bem mais rígidas do que as atuais.
No caso dos caçadores, atiradores e colecionadores, está também prevista redução sensível do número de armas e munições a serem autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma; e, no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.
O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego; estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, com a necessidade de documentos comprobatórios, bem como a especificação da arma apropriada para o abate.
Outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.
O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.
Mais informações na reportagem de Darcy Bezerra, para a TV Cidade/RecordTV.
Assista abaixo:
Fique ligado! O Balanço Geral-MA, com Ailton Nunes, vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir de 11h50, pela TV Cidade/Record TV.
Com informações da Agência Brasil e Planalto.
