A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em primeiro e segundo turnos, na sessão plenária desta terça-feira (5), o Projeto de Lei 362/2017, de autoria do deputado Adriano (PV), que trata da obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares. A matéria foi encaminhada à sanção.
Segundo o PL, os estabelecimentos terão seis meses, a partir da regulamentação da lei, para adaptar suas instalações e, em caso de descumprimento, será aplicada advertência, a qual, desatendida, ensejará multa no valor de R$ 10 mil.
Em caso de reincidência, o infrator será punido com o dobro da penalidade. A cada violação da lei subsequente será aplicada multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20%.
Adriano esclarece que os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximo a banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. Quando não houver local reservado, deverão ser instalados dentro dos banheiros femininos e masculinos.
Fonte: ALEMA
