As festividades de carnaval foram canceladas por conta da pandemia de Covid-19 e os avanços das Síndromes Gripais, mas, engana-se quem pensa que as mulheres estão livres do assédio e outros crimes, com a ausência dos famosos bloquinhos carnavalescos.
Mulheres estão sujeitas à crimes e agressões no trabalho, na rua ou em casa, e esta realidade também acontece no ambiente virtual, principalmente, em um mundo cada vez mais conectado, no qual a internet é usada para trabalhar, se divertir e se relacionar.
Neste contexto, a Secretaria da Mulher lança a campanha “Neste Carnaval, Cancele a Violência Virtual Contra Mulheres”, com o intuito de combater crimes virtuais direcionados às mulheres.
Segundo levantamento do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking dos países com mais mortes violentas de mulheres.
Diante dos dados alarmantes, que mostram o crescimento elevado na prática destes crimes, a campanha tem como foco o alerta para práticas criminosas e a divulgação para as leis que as punem, além dos canais de amparo à vítima.
Essas violências devem ser combatidas e para isso, existem hoje, o Código Penal, o Código Civil, a Lei Maria da Penha e, mais recentemente, o Marco Civil da Internet e a Lei de Proteção Geral de Dados, que podem ser utilizados em conjunto para impedir que a violência continue, identificando e responsabilizando os homens agressores, causadores da violência.
Para a secretária da Mulher, Ana do Gás, é preciso enfrentar o problema de frente e apresentar, às mulheres, formas de se defenderem e os recursos do estado, com os quais elas podem contar.
"A sociedade precisa entender que os tais nudes vazados não são uma vergonha, mas são um crime tipificado no ordenamento jurídico brasileiro e que os agressores e responsáveis por compartilhar tais imagens estão sujeitos, inclusive, à pena de privação de liberdade, entre outras punições legais", informou ela.
A legislação vigente prevê até cinco anos de prisão para quem publicar, receber ou distribuir conteúdo pornográficos sem consentimento de uma das partes, e a mesma pena vale para divulgação de estupro, estupro de vulnerável ou qualquer nudez.
No Maranhão, as mulheres podem contar com uma infraestrutura robusta de enfrentamento à violência contra as mulheres, como a rede de atendimento, a rede de enfrentamento, Patrulha Maria da Penha e equipamentos públicos como a Casa da Mulher Brasileira, em São Luís, e a Casa da Mulher Maranhense, em Imperatriz, além das ações do ônibus lilás e das mulheres Guardiãs, nas comunidades.
São crimes virtuais contra as mulheres
Pornografia de vingança (vazamento de nudes): quando imagens íntimas de uma são divulgadas sem sua autorização. Os agressores costumam ser o parceiro, mas também há casos de desconhecidos que publicam imagens com intenção de expor a mulher.
Perseguição (stalker): o agressor envia repetidamente mensagens às vítimas, fabrica e publica boatos a respeito dela, entra em contato com amigos e familiares como forma de intimidação.
Cyberbullying: o bullying toma o meio digital com comentários e publicações depreciativas sobre a mulher, com xingamentos baseados no gênero ou cor.
Sextorsão: a prática de usar fotos íntimas da mulher para tentar obter algo em troca. Há casos de sextorsão para ganhar dinheiro da vítima ou conseguir um encontro ou outras imagens íntimas.
Stealthing: é a prática da retirada do preservativo durante a relação sexual, sem o consentimento da outra pessoa, pode caracterizar o crime de violação sexual mediante fraude, descrito no artigo 215 do Código Penal. O ato pune a conduta de ter relação íntima com alguém, por meio de engano ou ato que dificulte a manifestação de vontade da vítima. Apesar de não ser um crime virtual, se aplica amplamente ao contexto do Carnaval.
O que fazer em casos de violência virtual?
A vítima pode buscar registro em delegacias da mulher ou nas delegacias especializadas em crimes virtuais. Se a vítima possuir proximidade afetiva ou familiar com o agressor, casos de extorsão, perseguição ou cyberbullyng podem ser enquadrados diretamente como violência psicológica sob a Lei Maria da Penha.
Nesses casos, cabe também medida protetiva para não haver qualquer tipo de aproximação da vítima ou de seus familiares. Se houver tal proximidade, a mulher pode registrar crime de segurança.
Além disso, a vítima pode solicitar, às redes sociais, a retirada do conteúdo, e fazer o mesmo com sites que hospedam as imagens. Também há a possibilidade de solicitar ao Google que remova o resultado das buscas.
Conheça as leis mais importantes para a defesa da mulher contra a violência de gênero:
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, 2006) tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; tipifica 5 tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- Lei do Feminicídio (Lei n° 13.104, 2015) altera o Código Penal e estabelece o feminicídio como circunstância que qualifica o crime de homicídio, quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, sendo considerado um crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.
- Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013) oferece atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas. Garante atendimento emergencial, integral e gratuito às vítimas. Importante ressaltar que não há necessidade de apresentar boletim de ocorrência ou qualquer outro tipo de prova do abuso sofrido - a palavra da vítima basta para que o acolhimento seja feito pelo hospital.
- Lei nº 13.718/2018 tipifica os crimes de importunação sexual de divulgação de cena de estupro, alterando o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis; estabelece aumento de pena e define como causas para aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
- Lei n° 13.642/2018 atribui à Polícia Federal atribuição para investigação de crimes praticados na rede mundial de computadores, que difundam conteúdo misógino definidos como aqueles que propagam ódio ou aversão às mulheres.
- Lei n° 13.931/2019 dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de indícios ou confirmação de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados, determinando a comunicação à autoridade policial, no prazo de 24h, para providências cabíveis e fins estatísticos.
- Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) definiu crimes cibernéticos no Brasil. Ela recebeu este nome, pois na época que o projeto tramitava a atriz teve o computador invadido e fotos pessoais divulgadas sem autorização por hackers. A legislação classifica como crime justamente casos como estes: invasão de computadores, tablets, smartphones, conectados ou não à internet, que resulte na obtenção, adulteração ou destruição dos dados e informações.
- Lei Joana Maranhão (Lei nº 12.650/2015) alterou os prazos quanto à prescrição (prazo) contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, de forma que a prescrição só passou a valer após a vítima completar 18 anos e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos. O nome é uma referência à nadadora brasileira que foi abusada sexualmente aos nove anos de idade, pelo seu treinador. A denúncia feita por ela resultou na lei que garante às vítimas mais tempo para denunciar e punir seus abusadores.
- Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei 14nº 188/2021) define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
- Lei nº 14.192/2021 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
Agora, você já sabe: no bloquinho da live ou da rua, respeitar mulher é obrigação sua.
