Em continuidade às atividades de avaliação dos Portais da Transparência dos fiscalizados do TCE, a secretaria de fiscalização da Corte de Contas maranhense (Sefis) tornou pública a Ordem de Serviço Sefis/Nufis II nº 10/2022 que elenca diversos municípios cujos portais de transparência serão submetidos a avaliação. A medida foi publicada na edição do dia 09/05 do Diário Oficial Eletrônico do TCE.
Com base no princípio da transparência na gestão pública, a Lei n° 12.527, Lei de Acesso à Informação, estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
Mais informações na reportagem de Samya Stepahany para a TV Cidade MA.
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