A 6ª Câmara Cível do Tribunal Justiça suspendeu o vestibular da Universidade Estadual do Maranhão para o Curso de Formação de Oficiais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) até que sejam disponibilizadas vagas para pessoas com deficiência no edital do certame. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão.
A decisão acolheu recurso (agravo de instrumento) interposto pela promotora de justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de La Iglesia.
De acordo com a representante do MPMA, a Constituição Federal prevê a obrigação de reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos. “A ausência desta previsão é, portanto, inconstitucional e fulmina a possibilidade de integração ao trabalho da pessoa com deficiência”, completou.
O vestibular da Uema para o CFO foi realizado no dia 20 de outubro. Prevalecendo a decisão, o Edital nº 42/2019 do certame deverá ser modificado, passando a conter a previsão de 5% de vagas para pessoas com deficiência. No entendimento da promotora de justiça, uma nova prova deverá ser aplicada.
“A Justiça reconheceu este direito constitucional, destinado à integração social das pessoas com deficiência”, ressaltou Theresa Maria de La Iglesia.
Informações MPMA
