A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública, que agora será analisada pelo Senado Federal. A proposta, enviada pelo governo federal por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como objetivo integrar os órgãos de segurança, criar um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e garantir mais recursos para o setor, de forma semelhante ao que já existe na saúde com o SUS.
A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, com incremento de 30% da arrecadação de apostas online (“bets”), restringe a progressão de pena para líderes de organizações criminosas e abre caminho para a criação de guardas municipais com atribuições policiais. Pontos polêmicos, como a redução da maioridade penal, foram retirados do texto e deverão ser discutidos em outra proposta.
Confira os detalhes na reportagem completa de Raissa Lomonte, para a TV Cidade | RECORD
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