O Projeto de Decreto Legislativo 128/20 anula a Resolução 11/20, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que estabelece regras para o reassentamento de comunidades quilombolas próximas ao centro espacial de Alcântara, no Maranhão.
Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do projeto, a Resolução estabelece diretrizes para a expulsão de comunidades quilombolas do município de Alcântara, ignorando a necessidade de consulta prévia e a impossibilidade de remoção dessas comunidades sem o seu consentimento.
A resolução reproduz as decisões do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Uma das decisões é que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve elaborar o projeto de reassentamento em localidade para os quilombolas manterem as atividades agrícolas atualmente desenvolvidas.
A deputada lembrou que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, já solicitou a suspensão de despejos e remoções em todo o País, para coibir a propagação do novo coronavírus. "As comunidades nem sequer poderiam ser consultadas neste momento por gerar aglomerações, na contramão de recomendação da Organização Mundial de Saúde", disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
