Vários números de whatsapp como, (98) 99161-0808 e (98) 99163-8424, estão aplicando golpes em usuários do Programa Nota Legal, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Os mesmos se dizem ser representantes da SEFAZ e alertam os usuários sobre a contemplação de prêmios a partir da informação do CPF em notas fiscais.
A SEFAZ reforçou que, por meio do seu programa Nota Legal, não está realizando nenhum tipo de sorteio de eletrodomésticos e, tampouco, premiação em dinheiro.
Programa Nota Legal
O programa do governo estadual que distribui prêmios em dinheiro por meio de sorteios e devolução de uma parte do ICMS, como forma de incentivar o consumidor a exigir do lojista a emissão do cupom ou nota fiscal com a indicação do CPF impresso no documento fiscal.
Como funciona
O consumidor deverá cadastrar-se no site do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando seus dados cadastrais.
A cada compra, o consumidor deverá informar seu CPF ou CNPJ ao caixa do estabelecimento e exigir seu Cupom ou Nota devidamente identificados.
O estabelecimento vendedor deverá, obrigatoriamente, recolher o imposto pago pelo consumidor e declarar os documentos fiscais junto à Secretaria da Fazenda. Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento vendedor, a Secretaria da Fazenda calculará o crédito correspondente ao valor do ICMS pago pelo consumidor.
Fonte: Sefaz-MA
