A Prefeitura de São Luís foi notificada pela Justiça após atraso nos repasses financeiros destinados a instituições de acolhimento de crianças e adolescentes. A medida atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que cobra a regularização dos pagamentos.
Em nota, a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), informou que foi formalmente notificada da decisão judicial, que trata da regularização dos repasses financeiros às entidades responsáveis pelo acolhimento institucional de crianças e adolescentes; e reafirma seu compromisso com o cumprimento integral das determinações judiciais, observados os trâmites legais, orçamentários e administrativos.
Ainda segundo a nota, no que se refere aos repasses ao instituto movimentação para o desenvolvimento social, esclarece que os valores decorrem de termos de colaboração na área da assistência social e estão condicionados, conforme a legislação vigente, à regularidade das prestações de contas e à inexistência de pendências técnicas ou administrativas. Parte dos pagamentos aguardava a conclusão da análise de prestações de contas, em razão de apontamentos identificados por órgão federal de controle, os quais foram devidamente saneados após a apresentação da documentação pela entidade em 22 de dezembro de 2025.
A nota esclarece, ainda, que, concluída essa etapa, a SEMCAS adotou as providências administrativas necessárias, com o encaminhamento dos processos à Secretaria Municipal da Fazenda para programação financeira e pagamento, que será efetivado com a reabertura da execução orçamentária, nos termos das normas de finanças públicas. Por fim, a SEMCAS ressalta que não houve descontinuidade dos serviços de acolhimento institucional, permanecendo assegurada a proteção integral das crianças e adolescentes atendidos, em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente e as diretrizes do suas.
Mais informações na reportagem de Nicolly Jansen, para a TV Cidade | RECORD.
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