Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 4.969/2019, que assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 175434 no qual a defesa do policial militar reformado…