O Projeto de Decreto Legislativo 541/20 susta os efeitos de deliberação da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que cancelou os repasses de dinheiro relativo a diversos editais do ano passado e definiu para o setor um orçamento de cerca de R$ 410 milhões, menor que a previsão de arrecadação, que é de R$ 695 milhões.
A proposta é de autoria da deputada Áurea Carolina (Psol-MG) e de outros nove deputados de partidos da esquerda.
A deliberação da Ancine ainda extinguiu o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav), decidindo que as normas, diretrizes e critérios sejam definidos em cada edital separadamente – o que foi criticado pelos deputados. "A medida gera casuísmos a partir de regulamentos distintos, tornando o processo ainda mais lento e burocratizado", afirmam.
Segundo argumentam na justificativa do projeto, "a deliberação da Ancine representa claro desrespeito à ordem constitucional, ao não só não garantir o incentivo à cultura, mas coibi-lo, com regras diferentes de seleção que podem privilegiar determinados segmentos em detrimento de outros, colocando em risco a garantia de diversidade cultural assegurada pelo magno texto."
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
