A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, recomendou nesta sexta-feira (6) que o Plenário rejeite o texto. O parecer elaborado pelo relator, deputado Raul Henry (MDB-PE), foi aprovado por 22 votos a 11.
“A população brasileira, depois de 25 anos da utilização da urna eletrônica, reconhece e testemunha a conquista que ela representa”, justificou Henry. “Diferentemente do período em que o voto era em papel, não há nenhuma confirmação de uma única fraude nesse período”, continuou o relator.
Em nove páginas, Henry listou motivos contrários à PEC 135/19, entre eles o risco potencial de fraudes devido à manipulação de comprovantes em papel, os empecilhos derivados do acoplamento de impressoras às atuais urnas eletrônicas e os efeitos diversos sobre o processo eleitoral e os partidos, entre outros.
Os deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Tereza Nelma (PSDB-AL) apoiaram o relator e afirmaram que manifestações em redes sociais não preocupam. “Uma meia dúzia acredita que pode me intimidar, não conseguirão”, reagiu Kataguiri. “Eu voto sim porque acredito no sistema de votação no País”, reforçou Nelma.
Após a publicação do parecer da comissão especial e decorridas duas sessões, a PEC 135/19 poderá ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos, para a aprovação do texto, que será analisado pelo conjunto dos deputados em sua versão original.
A PEC do voto impresso, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), determina que, independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”. A ideia é permitir eventuais auditorias.
Pouco antes da reunião, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reiterou que a decisão sobre a PEC do voto impresso caberá apenas ao Plenário, já que os pareceres das comissões especiais não são conclusivos. Na próxima semana, ele e os líderes definirão os encaminhamentos necessários.
A deputada Bia Kicis celebrou o anúncio feito por Arthur Lira. “Houve essa notícia de que o presidente da Câmara levará ao Plenário, então nós temos mais uma chance de conversar com os colegas”, disse a autora da proposta. Embora não seja regra, PECs com parecer pela rejeição em geral não chegam ao Plenário.
Memória
Na quinta-feira (5), a comissão especial rejeitou por 23 votos a 11 o substitutivo apresentado pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR). Então relator, Barros propôs contagem manual e pública de votos obrigatoriamente impressos. A regra teria aplicação imediata. Além disso, o texto alterava atribuições da Justiça Eleitoral.
O presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), designou em seguida o deputado Júnior Mano (PL-CE) como relator do parecer vencedor. Mano declinou ainda na noite de ontem. Raul Henry acabou designado nesta tarde, e a aprovação do relatório dele encerrou os trabalhos do colegiado.
Henry criticou trechos do substitutivo rejeitado, como a sugestão de apurar os votos na própria seção eleitoral. “Aumentaria exponencialmente as chances de fraude e tumulto, temos hoje no Brasil quase meio milhão de seções eleitorais”, avaliou. “Toneladas de papel teriam que ser custodiadas por anos”, comentou.
Nesta tarde, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) entregou voto em separado pelo qual o voto em eleições deverá ser “conferível pelo eleitor” e “auditável”. Não citou o sistema de votação porque “a Constituição precisa ser enxuta e objetiva”, explicou. “Reconhecer a possibilidade de melhoria não implica negar o sistema.”
Durante os debates na comissão especial, os parlamentares aliados ao governo reproduziram críticas do presidente Jair Bolsonaro ao atual sistema com urnas eletrônicas. “Transparência nunca é demais”, afirmou hoje o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ao defender a PEC numa rede social.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
