Vários projetos em tramitação na Câmara dos Deputados buscam garantir o funcionamento de microempresas durante e após o estado de calamidade pública causada pela pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei 756/20, por exemplo, limita os juros à taxa Selic (atuais 3,75%) em financiamento bancários de pessoa física, microempresas e microempreendedores individuais (MEI) enquanto durar o estado de calamidade.
A proposta, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vale para contratos como cheque especial, empréstimo pessoal e financiamento imobiliário. Segundo ela, além de preservar vidas é importante adotar medidas de proteção social e de preservação dos mais fracos.
“As microempresas e os microempreendedores individuais não podem ser vítimas de cobranças e juros exorbitantes, especialmente em um momento de crise sanitária da maior gravidade”, afirmou Portugal.
Aluguel
Já o Projeto de Lei 957/20 reduz em 70% o aluguel de lojas em centros comerciais (shopping centers) durante período de emergência sanitária. O texto suspende cobranças acima de 12 alugueis mensais.
A proposta, do deputado Helder Salomão (PT-ES), também proíbe aumento de aluguel até 31 de dezembro de 2021. Quem descumprir a medida deverá pagar multa de 10% sobre o aluguel anual.
Multas e juros sobre os aluguéis também ficam proibidas durante a vigência de decreto de calamidade pública.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
