O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1031/21, que cria as condições para a privatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País.
A MP possui pontos em comum com o projeto que o governo enviou em 2019 para privatizar a estatal (PL 587719) e que não foi apreciado pelos deputados. O modelo de privatização, por exemplo, é o mesmo e prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado.
A União não poderá participar da operação. Isso resultará na redução da sua fatia para menos de 50%, deixando de ser a acionista majoritária da Eletrobras. Apesar disso, a MP prevê que a União terá uma golden share – ação de classe especial que lhe garante poder de veto em decisões consideradas estratégicas.
Pelo texto, nenhum acionista poderá ter mais de 10% do capital votante da Eletrobras. A operação acionária só ocorrerá após a aprovação da MP no Congresso Nacional, mas o texto já permite ao BNDES iniciar os estudos para a privatização.
Bonificação
A Eletrobras privatizada pagará à União bonificação pela outorga. A bonificação é uma oferta financeira feita pelo novo concessionário em troca da concessão.
Conforme a MP, metade do valor pago entrará como receita nos cofres públicos. Outra metade será depositada na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), responsável por vários subsídios presentes na conta de luz. A injeção de recursos visa reduzir as tarifas pagas pelos consumidores.
Além disso, haverá destinação de recursos para redução tarifária na região Norte (R$ 295 milhões por dez anos) e para a revitalização de bacias hidrográficas. O Rio São Francisco receberá R$ 350 milhões por dez anos. As bacias hidrográficas dos reservatórios das hidrelétricas de Furnas receberão R$ 230 milhões também por uma década.
Tentativas
Essa é a terceira tentativa do governo de privatizar a Eletrobras em anos recentes. A primeira vez foi em janeiro de 2018, por meio do PL 9463/18. O projeto chegou a ser discutido em comissão especial, mas não foi votado. Alguns pontos da MP 1031 já constavam no parecer apresentado à comissão, como a destinação de recursos para a bacia do Rio São Francisco.
A segunda vez foi em novembro de 2019 (PL 5877/19). Agora, o governo espera avançar na privatização por meio de medida provisória, que tem vigência imediata.
Outros pontos
A MP que será analisada agora pelos deputados contém outros pontos:
- Se a operação de vendas de ações não conseguir diluir o capital da Eletrobras para pelo menos 10% por acionista (ou bloco de acionista), poderá ser realizada uma nova operação;
- A privatização da estatal será acompanhada pela renovação dos contratos de concessão das usinas hidrelétricas da Eletrobras por 30 anos, que se tornarão produtores independentes, com liberdade para negociar os preços no mercado, mas responsabilizando-se pelos riscos associados à falta de chuvas;
- Será criada uma estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) para administrar a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra, e a Itaipu Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União.
- a Eletrobras manterá, por quatro anos, o pagamento das contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), mas com valores decrescentes. O Cepel é uma associação civil sem fins lucrativos que realiza pesquisas e desenvolvimento (P&D) em energia elétrica.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
