Aprovado, na sessão plenária desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 130/2021, de autoria do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), que veda aos estabelecimentos comerciais de materiais de construção estipular quantidades mínimas para a compra de produtos.
Segundo o parlamentar, o PL garante ao consumidor o direito à compra fracionada dos produtos, impedindo a prática imposta por lojas do gênero, que o privam de adquirir a quantidade desejada, o que é considerado abusivo.
A proposição estabelece, ainda, que o não cumprimento da lei acarretará em multa aplicada pelo órgão fiscalizador, variando de R$ 1 mil a R$ 20 mil, de acordo com o porte financeiro da empresa.
Yglésio justifica o PL afirmando que a venda de materiais de construção sofreu queda nos últimos anos, em decorrência da crise financeira que afeta os brasileiros. Com a baixa procura, os preços teriam aumentado, prejudicando os consumidores, principalmente aqueles das classes mais vulneráveis, que encontrarão nas compras fracionadas uma solução viável e compatível com seu orçamento.
Fonte: Assembleia Legislativa do Maranhão.
