A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na sessão plenária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 243/2020, de autoria do deputado Yglésio Moisés (PROS), que trata da utilização e inserção do símbolo indicativo de pessoa com visão monocular nas placas que sinalizam atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos privados no Maranhão.
Segundo o parlamentar, a proposta pretende garantir às pessoas com visão monocular os mesmos direitos dos demais beneficiários do atendimento prioritário.
“A visão monocular é uma deficiência física, o que já foi reafirmado em entendimento do Supremo Tribunal Federal. Essas pessoas precisam de auxílio para transitar em diversos lugares de forma segura, pois possuem limitação de noção de distância, profundidade e espaço, o que compromete sua coordenação motora”, destacou Yglésio Moisés.
De acordo com o projeto, fica proibida a utilização do símbolo da visão monocular para outras finalidades, devendo ser empregado apenas para identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência visual monocular. O não cumprimento da lei sujeitará o estabelecimento a multa no valor de mil reais que, em caso de reincidência, será duplicada.
Fonte: Assessoria
