A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 523/2023 que proíbe influenciadores digitais de fazer a divulgação de jogos comercializados por plataformas digitais estrangeiras. A proposta é de autoria do deputado Dr. Yglésio (PSB). O projeto é justificado pela possibilidade dos jogos de azar online causarem dependências nas pessoas, além de graves problemas financeiros e psicológicos.
“Por se situarem em território estrangeiro, essas plataformas não são regulamentadas, dificultando o cumprimento da legislação Pátria. A facilidade de acesso e a falta de controle podem levar a comportamentos compulsivos e perdas graves financeiras considerando que não são explícitas as linhas de programação, podendo ser propícias a probabilidade do algorítmico que levem a perda de recursos”, diz o texto do projeto, em sua justificativa.
Segundo o PL, “o descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10.000,00 (dez mil) e 1.000.000,00 (um milhão) de reais a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página” (Art. 2º). O projeto indica, ainda, que o Estado deve divulgar a lei (assim que for sancionada) em campanhas e que cabe ao Poder Executivo regulamentar a Lei, “para garantir sua aplicação e fiscalização”.
Mais informações na reportagem de Lorena Cavalcante, para a TV Cidade/RecordTV.
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Fique ligado! O Balanço Geral-MA, com Ailton Nunes, vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir de 11h50, pela TV Cidade/RecordTV.
