Com intensa discussão sobre a valorização do salário mínimo, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/2019) para 2020. A LDO aponta as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA - PLN 22/2019). O texto segue para sanção do presidente da República.
A LDO foi aprovada em agosto pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais com relação à inflação. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de pouco mais que 4%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, em 2019. Porém, o PLN 22/2019, encaminhado pelo governo no final de agosto, estabelece salário mínimo ligeiramente menor para 2020: R$ 1.039.
A proposta foi criticada pela oposição que defendeu a retomada da política de valorização do piso nacional adotada pelos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff e valeu entre 2005 e 2019 (a última versão da política está definida na Lei 13.152, de 2015).
De acordo com o deputado Bohn Gass (PT-RS), sem o reajuste anual calculado a partir da variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) ) e pela inflação do ano anterior, o salário mínimo seria hoje de R$ 573 reais em vez de R$ 998. Para ele, a retomada da política de valorização real do salário mínimo ajudaria o país a superar a crise. O deputado defendeu a aprovação de emenda com esse objetivo, mas o texto foi rejeitado pelo Congresso.
Fundo eleitoral e emendas parlamentares
A LDO também trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral em 2020. Segundo Cacá Leão, o texto prevê que parte dos recursos destinados às emendas de bancada estadual poderá amparar o custeio das campanhas das eleições municipais.
Durante a votação da LDO, alguns parlamentares pediram a correção do valor destinado ao Fundo Eleitoral. O relator afirmou que a discussão sobre o valor deve ser feita na LOA e não na LDO.
Em relação às emendas parlamentares, o relator ressaltou que o texto atende à Emenda Constitucional 100, de 2019, que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento e com a com a Emenda 102, de 2019, que exclui do teto de gastos o dinheiro que a União repassa a estados, DF e municípios pela exploração de petróleo.
O relator criticou notícias veiculadas pela imprensa de que estaria em curso uma “manobra para dobrar emendas obrigatórias”. Segundo alguns sites, o texto da LDO abriria brecha para que as emendas indicadas por comissões da Câmara e do Senado e pelo relator do Orçamento sejam impositivas, ou seja, com execução obrigatória. Hoje, somente as emendas indicadas individualmente pelos congressistas e pelas bancadas estaduais têm essa exigência.
Indicadores econômicos
O texto da LDO prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), menor, portanto que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
O governo estima na LDO um crescimento de 2,7% do PIB no ano que vem. Já na LOA, a estimativa de crescimento da economia para 2020 é de 2,17%. No texto final da proposta, Cacá Leão ressaltou que o substitutivo prevê revisões do governo.
O texto também projeta que a inflação do próximo ano medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) será de 4%. Tanto as estimativas para o PIB como de inflação são importantes para determinar as projeções de receitas e de gastos para o Orçamento do próximo ano.
Policiais Rodoviários
O parecer do relator na CMO, deputado Cacá Leão (PP-BA), incorporou a criação de um anexo com metas e prioridades para o governo Bolsonaro no próximo ano.
Cacá Leão também incluiu a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis, mas delega a decisão ao Poder Executivo, que só prevê alterações nas remunerações das Forças Armadas.
O texto final autoriza a nomeação em 2020 de candidatos aprovados no concurso mais recente da Polícia Rodoviária Federal. Cacá Leão fez um apelo ao presidente da República:
Fonte: Agência Senado.
