Foi promulgada na última quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), a Lei 11.274/20, que suspende por 90 dias, o desconto salarial das parcelas de empréstimos consignados. A ação vale para folha de pagamento de aposentados, servidores públicos e empregados de empresas privadas, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e descontados dos salários.
O projeto é de autoria da deputada Helena Duailibe (Solidariedade), coautoria do deputado Adriano Sarney (PV) e emenda do deputado César Pires (PV).
O projeto foi votado e aprovado na Assembleia Legislativa, no dia 11 de maio, e estava à espera da sanção ou veto do governador, que por obrigação teve 15 dias para dar seu posicionamento. Não houve decisão do governo do Estado e por isso, o projeto voltou para a Assembleia e foi promulgado. A lei entrará em vigor em todo o Maranhão.
O próximo passo é a regulamentação por meio da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP). O deputado Adriano Sarney enviará em caráter de urgência uma indicação, para que a mesma, regularmente a lei.
Fonte: Assembleia Legislativa do Maranhão.
