O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou, na sessão remota da última terça-feira (22), a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar 004/2021, de autoria do Poder Judiciário, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimentos no Maranhão. A matéria foi aprovada e segue agora para sanção governamental.
Segundo o parlamentar, muitos maranhenses ainda não são registrados e, oficialmente, não existem, o que justifica a importância da matéria. “É fundamental que todos tenham o registro oficial para que as políticas públicas possam atender, efetivamente, a todas as pessoas e ter um diagnóstico mais preciso da realidade e da quantidade populacional em cada município”, explicou.
Veja mais detalhes na reportagem de Marcos Barbosa:
O PL determina a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais nos municípios maranhenses em que funcionem estabelecimentos de saúde públicos, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo é erradicar os índices de pessoas sem registro no Maranhão e ampliar o acesso à documentação básica por meio de regime de colaboração e articulação com os poderes Judiciário e Legislativo e as serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais.
