O projeto que torna menos rigorosas as regras para a posse e o porte de armas de fogo (PL 3723/19) dividiu opiniões no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto foi discutido nesta terça-feira (29) e poderá ser votado na quarta (30).
Parlamentares contrários ao texto afirmam que haverá aumento de violência, enquanto os favoráveis criticam as restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento.
O texto do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais. O texto também aumenta a quantidade de profissionais autorizados a carregar armas.
Divergências
O deputado João Daniel (PT-SE) acusou o presidente da República, Jair Bolsonaro, de atuar em favor dos interesses da indústria bélica. “Nós sabemos que armas servem para matar. Segurança se resolve com políticas de Estado: geração de emprego e segurança pública”, afirmou.
Na opinião do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o Estatuto do Desarmamento “veio para desarmar o cidadão de bem”, ao contrário do que foi pregado à época. Ele disse que a proposta de ampliar a posse e o porte de armas é boa e faz justiça para algumas categorias.
“Por que o guarda municipal de cidades menores não pode ter porte de armas?”, questionou. “Estamos aprimorando o maligno Estatuto do Desarmamento”, disse Rocha.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) defendeu a manutenção do Estatuto do Desarmamento. Para ele, o governo não tem uma política de segurança pública além da promessa de ampliar o acesso a armas. “Aqui está previsto um derrame de armas na sociedade, que desfigura o Estatuto do Desarmamento e não resolve os problemas de segurança da nossa população”, declarou.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) também afirmou que a política de segurança pública de governo não pode se limitar à ampliação do porte de armas. “É preciso que se tenha uma leitura sobre o sistema carcerário – que falta ao projeto –, e uma leitura atenta sobre princípios de segurança pública”, disse o parlamentar. Ele destacou que parte do problema é gerado pela desigualdade social brasileira.
Categorias profissionais
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é preciso ampliar o porte de armas para categorias como agentes socioeducativos, peritos, policiais de assembleias legislativas e fiscais ambientais, entre outros. Ele destacou que os profissionais terão de fazer cursos para portar o armamento. “É uma coisa séria, feita com responsabilidade”, disse.
Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), criticou a ampliação de categorias com acesso a armas de fogo. “É uma lógica de segurança pública torta. Estamos falando em entregar armas para um agente de trânsito, o que pode causar 'bangue-bangue' no trânsito”, condenou.
Com Agência Câmara.
