A CCJ (comissão de Constituição e Justiça) não se reunirá nesta semana. Com isso, a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, foi adiada. A proposta começou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (16/3), mas, a pedido de alguns senadores, a votação foi postergada.
A proposta simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). A proposta institui um IVA Federal (reunindo impostos arrecadados pela União, como IPI, PIS e Cofins) e um IVA Subnacional (reunindo impostos arrecadados por estados e municípios, como ICMS e ISS).
O relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), recebeu 28 emendas para análise. Rocha defende ser inevitável que as mudanças no sistema tributário impactem a participação dos estados no total da receita, e que não é razoável que alguns grandes municípios venham a reclamar de perda de receita, assim como alguns setores.
“Não há hoje no texto qualquer favorecimento constitucional para o setor X ou Y. É claro que há setores que, por sua importância social, merecem um tratamento menos oneroso”, argumenta.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o Senado tem o compromisso de votar a PEC, mas admitiu dificuldades para que a votação fosse nesta semana.
“Pode ser que haja alguma dificuldade de se votar ainda nesta semana. Se não for possível apreciá-la por qualquer motivo que seja certamente a CCJ tem o compromisso de sua apreciação nas sessões subsequentes”, afirmou.
Pacheco disse que o tema é um dos mais complexos e mais importantes para a Casa neste ano. Além dos alinhamentos que ainda faltam para que o projeto vá ao voto. PECs precisam de um número maior que projetos comuns para serem aprovadas.
O senador Roberto Rocha afirmou que ao menos o texto principal deve ser votado o quanto antes.
“Muitos falam que os debates precisam amadurecer, mas não podemos deixá-lo apodrecer e cair”, ressaltou o senador, ao enfatizar que toda escolha é sinônimo de renúncia e que é preciso avançar em um assunto tão importante para o país
Entenda a proposta de reforma tributária
O texto prevê que os tributos federais Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) sejam reunidos em um novo, chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, seria criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), resultado da junção do estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com o municipal Imposto Sobre Serviços (ISS).
Enquanto a CBS ficaria sob responsabilidade da União, o IBS seria de competência compartilhada entre estados e municípios. O modelo de dois tributos resultantes das fusões é chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.
A transformação dos tributos em CBS e IBS são justificadas como uma forma de reduzir a complexidade tributária, diminuindo custos e tempo de empresas. Segundo o Centro de Liderança Pública, existem hoje 27 legislações de ICMS e 5.568 de ISS.
As mudanças também dependem de leis a serem aprovadas pelo Congresso, mas a previsão do modelo no texto constitucional evita uma eventual insegurança jurídica nas discussões.
Imposto seletivo
Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria transformado em um imposto seletivo, a ser aplicado somente a produtos que geram efeitos considerados nocivos à sociedade (como cigarros), nos termos de uma lei complementar que será discutida futuramente.
O relator da proposta adicionou ao texto no mês passado a previsão de um regime diferenciado para combustíveis e lubrificantes. Ele prevê a possibilidade da incidência monofásica do ICMS (ou seja, uma única vez na cadeia), alíquotas uniformes em todo o território nacional e cobrança por unidade de medida (em vez de preço cobrado nas bombas).
Essas mudanças já foram aprovadas por meio de um projeto de lei no Congresso neste mês. Caso sigam na PEC 110, no entanto, as alterações serão fixadas na Constituição – passando a ter uma dificuldade maior para reversão.
Confira as propostas da PEC 110
- Modelo do Imposto de Valor Agregado (IVA) Dual: IVA Federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) + IVA Subnacional (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS);
- Transição de sete anos para a adoção definitiva do IBS;
- Transição de 40 anos para implantação completa do IBS por estados e municípios, com mecanismo de compensação entre os entes federativos;
- Fundo de Desenvolvimento Regional financiado exclusivamente por recursos do IBS;
- Manutenção e garantia do tratamento favorecido da Zona Franca de Manaus;
- Manutenção do tratamento diferenciado para o Simples Nacional;
- Regimes diferenciados para setores com modelo peculiar de apuração de tributos (como, por exemplo, combustíveis e fumo);
- Regimes favorecidos devem ser definidos por lei complementar;
- Prazo de transição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Imposto Seletivo (IS) deve ser definido por lei ordinária.
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